Estatutos
​
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da denominação, natureza e fins
​
Artigo 1º
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 Santo António de Tercena, também designada abreviadamente por APEET, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação dos alunos da EB1 Santo António de Tercena.
​
Artigo 2º
A APEET é uma instituição voluntária sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.
​
Artigo 3º
A APEET tem a sua sede social na EB1 Santo António de Tercena, na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, contando-se o seu início em um de janeiro de mil novecentos e oitenta.
Artigo 4º
A APEET exercerá as suas atividades independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, procurando assegurar que a educação dos alunos se processe de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e o preceituado na Constituição da República Portuguesa.
​
Artigo 5º
A APEET terá por objetivos:
a) Zelar pelos interesses morais e educacionais dos alunos e contribuir para a promoção das condições mais propícias ao pleno desenvolvimento da sua personalidade;
b) Colaborar com os Pais e Encarregados de Educação na sua missão de educadores;
c) Pugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana;
d) Colaborar com os órgãos de gestão da Escola no cumprimento dos objetivos por estes propostos de forma compatível com os objetivos da APEET.
Artigo 6º
Compete à APEET:
a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à Escola e à educação e cultura;
b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola;
c) Promover e cooperar em iniciativas da Escola, sobretudo na área escola e nas de caráter físico, recreativo e cultural;
d) Promover atividades para a ocupação dos tempos livres dos alunos da escola, nomeadamente antes e após o horário escolar, períodos de pausas letivas ou outros;
e) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos interesses da associação junto do Ministério da Educação;
f) Manter os Pais e Encarregados de Educação informados sobre a sua atividade.
​
CAPÍTULO SEGUNDO
Dos associados
​
Artigo 7º
1. São associados da APEET os Pais e os Encarregados de Educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na APEET em cada ano letivo.
2. A inscrição dos associados efectua-se mediante o preenchimento e entrega da respetiva ficha de inscrição.
Artigo 8º
1. São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e em todas as atividades da APEET;
b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEET;
c) Utilizar os serviços prestados pela APEET, subordinando-se às condições regulamentares definidas;
d) Serem informados de toda a atividade da APEET,
e) Pedir esclarecimentos à direção, através de marcação de reunião, sempre que o desejem;
f) Consultar uma vez por ano a documentação legal da Associação.
Artigo 9º
São deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições estatuárias e os regulamentos internos;
b) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos;
c) Colaborar por todos os meios ao seu alcance nas atividades da APEET;
d) Contribuir com uma quota anual mínima definida e aprovada em Assembleia Geral;
e) Comunicar ao Conselho Executivo a mudança de residência.
Artigo 10º
Perdem a qualidade de associados:
a) Os Pais ou Encarregados de Educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola;
b) Os que o solicitem por escrito;
c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos, por proposta do Conselho Executivo devidamente fundamentada e sancionada pela Assembleia Geral;
d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos órgãos sociais
Artigo 11º
1. São órgãos sociais da APEET:
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Executivo;
c) O Conselho Fiscal.
​
2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos em reunião de Assembleia Geral a realizar para o efeito, nos termos dos presentes estatutos, por escrutínio secreto.
​
3. As eleições dos órgãos sociais deverão ser convocadas com pelo menos quinze dias de antecedência em relação ao ato eleitoral, devendo as listas concorrentes apresentar à mesa da Assembleia Geral até 8 dias antes do ato eleitoral, a nomeação dos associados e os cargos a que concorrem bem como o plano de atividades e orçamento que propõem implementar.
​
4. Os cargos sociais serão exercidos gratuitamente e pelo prazo de um ano, podendo ser reeleitos.
​
5. Os titulares dos órgãos previstos nestes estatutos, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam o seu mandato na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos.
Secção I
Da Assembleia Geral
Artigo 12º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no gozo dos seus direitos e terá secções ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente na última semana do primeiro mês do ano letivo, para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas do ano letivo anterior, bem como para apreciação dos programas propostos por listas e eleição dos Orgãos Sociais.
3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que para o efeito for convocada pela mesma.
4. A convocação da reunião de Assembleia Geral extraordinária poderá ser solicitada pelo Conselho Executivo, pelo Conselho Fiscal, ou por um mínimo de vinte associados, no pleno gozo dos seus direitos.
5. A convocatória para a reunião da Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por afixação da mesma no painel de informação à entrada da Escola e por envio aos associados, indicando a hora, local e ordem de trabalhos.
6. A Assembleia Geral reunirá em primeira convocatória estando presente, pelo menos, metade dos associados e, em segunda convocatória trinta minutos depois, com o número de associados presentes.
​
Artigo 13º
A mesa da Assembleia Geral será constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um vogal, eleitos em reunião de Assembleia Geral de entre os associados.
​
Artigo 14º
1. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
2. Será necessário o voto favorável de três quartos do número de todos os associados para a deliberação sobre a dissolução da associação.
3. Será necessário o voto favorável de três quartos dos associados presentes para a deliberação sobre a alteração dos estatutos.
Artigo 15º
Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar e alterar os estatutos;
b) Eleger e exonerar os membros dos órgãos sociais;
c) Apreciar os planos de atividades apresentados pelo Conselho Executivo e/ou listas candidatas;
d) Fixar o montante mínimo da quota anual, proposta pelo Conselho Executivo;
e) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas do Conselho Executivo;
f) Apreciar e votar a integração da APEET em federações e/ou confederações de associações similares;
g) Exonerar associados, por proposta do Conselho Executivo;
h) Dissolver a APEET;
i) Manter um livro de atas das reuniões da Assembleia Geral, devidamente escriturado.
​
Secção II
Do Conselho Executivo
​
Artigo 16º
A APEET será gerida por um conselho executivo constituído por um número mínimo de cinco associados, eleitos em reunião de Assembleia Geral de entre os associados.
Artigo 17º
Os membros do Conselho Executivo designarão entre si um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
Artigo 18º
O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o Presidente, ou a maioria dos seus membros, o solicite e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Artigo 19º
Compete ao Conselho Executivo:
a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APEET;
b) Cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;
c) Elaborar o plano anual de atividades da associação e divulgá-lo aos associados, nos trinta dias seguintes à eleição.
d) Propor à Assembleia Geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte;
e) Executar o plano de atividades aprovado em reunião de Assembleia Geral;
f) Administrar os bens da APEET;
g) Elaborar o relatório de atividades e contas e apresentá-lo ao Conselho Fiscal até à terceira semana do primeiro mês do ano civil;
h) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação;
i) Assegurar a representação da APEET junto de quaisquer entidades públicas ou privadas;
j) Propor a exoneração de associados à Assembleia Geral;
k) Solicitar a convocação de reunião de Assembleia Geral extraordinária sempre que entender conveniente;
l) Deliberar sobre donativos, doações ou legados;
m) Representar a APEET em juízo e fora dele;
n) Manter um livro de atas das reuniões do Conselho Executivo, devidamente escriturado.
Secção III
Do Conselho Fiscal
Artigo 20º
O Conselho Fiscal será constituído por três associados, eleitos em reunião de Assembleia Geral de entre os associados, designando entre si um presidente e dois vogais.
Artigo 21º
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Verificar o cumprimento do plano de atividades aprovado em reunião de Assembleia Geral;
b) Fiscalizar e emitir parecer sobre o relatório de atividades e contas do Conselho Executivo;
c) Verificar periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos do Conselho Executivo;
d) Pronunciar-se sempre que solicitado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Executivo;
e) Solicitar a convocação de reunião da Assembleia Geral extraordinária sempre que entender conveniente.
Artigo 22º
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o seu presidente o julgar conveniente ou por solicitação de dois dos seus membros.
​
CAPÍTULO QUARTO
Do regime financeiro
​
Artigo 23º
Constituem receitas da APEET:
a) As quotas dos associados;
b) Subsídios e contributos financeiros, públicos ou privados, ou outras receitas provenientes do exercício de atividades compatíveis com os objetivos da associação.
Artigo 24º
A APEET fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho Executivo, sendo obrigatória a do Presidente ou do Tesoureiro.
Artigo 25º
As disponibilidades financeiras da APEET serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação.
Artigo 26º
Em caso de dissolução, o ativo da APEET, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar.
Artigo 27º
O ano social da APEET principia em um de fevereiro e termina em trinta e um de janeiro do ano seguinte.
​
CAPÍTULO QUINTO
Disposições gerais e transitórias
​
Artigo 28º
Estes estatutos poderão ser revistos anualmente.
Artigo 29º
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, com observância no disposto na lei.
Artigo 30º (REVOGADO)
Tercena, 10 de fevereiro de 2016
​